Advogado analisa alterações trazidas pela MP 739/2016 na rádio CBN, ouça áudio

Mestre pela UFBA e sócio do escritório Parish & Zenandro Advocacia e Consultoria, Eddie Parish participou do programa CBN Bate-papo a MP 739/2016, que altera a Lei 8.213/91 referente aos benefícios previdenciários.

O advogado respondeu a pergunta de ouvintes e esclareceu que uma das principais alterações trazidas pela MP é a previsão de cessação após 120 dias para os benefícios de auxílio-doença por prazo indeterminado, concedidos judicialmente ou administrativamente. Dessa forma, não sendo determinada uma data para suspensão do benefício, mesmo que tenha sido por medida judicial, a Medida Provisória 739/2016 prevê a interrupção após o prazo de 120 dias, com exceção dos casos em que o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS que reavaliará a permanência ou não da incapacidade e a possível continuidade do benefício.

Confira o áudio da entrevista completa clicando aqui.